Requerimento de Isenção de IPTU
Tributação
Descrição Geral
Detalhamento e informações úteis a respeito deste serviço.
Requerimento para concessão de isenção do IPTU, a quem for de direito, conforme estabelecido pelo Art. 205 do Código Tributário do Municipal – CTM.
Público-alvo
A quem este serviço se destina.
- Cidadãos
- Empresas
Prestação do Serviço
Formas de prestação deste serviço.
- Presencial
Requisitos
Contribuinte, requerente munido de documentos ou procuração: CPF e RG (Pessoa Física), além dos documentos que comprovam o enquadramento nas exigências dispostas no Art. 205 do CTM.
Previsão
Prazo para realização deste serviço:
15 Dia(s)
Informações úteis:
15 dias corridos
Setores Públicos
Relação de setores públicos onde este serviço é oferecido.
| Local | Endereço | |
| Não constam locais para realização deste serviço ... | ||